Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, nº 116 – 2º 1100 – 207 Lisboa
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Telefone: (+351) 218 80 70 30

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.